Extraído de JusBrasil
O CNIg (Conselho Nacional de Imigração) decidiu por 14 votos a dois conceder o visto de permanência para o ex-militante da esquerda italiana Cesare Battisti viver e trabalhar no Brasil.
Segundo nota divulgada por seu advogado, Luiz Eduardo Greenhalgh, Cesare Battisti nutre a esperança de poder restaurar a normalidade de sua vida, continuando a escrever seus livros, e ver cessada a perseguição que há anos vem lhe atingindo.
O visto é o documento definitivo que falta à Battisti. A decisão do conselho será agora será agora submetida ao Ministério da Justiça, ao qual cabe, de acordo com o Ministério das Relações Exteriores, emitir o visto permanente (informações do portal R7).
COMENTO
Em 17 de outubro de 1989 o Brasil assinou tratado bilateral com a Itália cujo artigo primeiro diz o seguinte:
"Artigo I - Cada uma das partes obriga-se a entregar à outra, mediante solicitação, segundo as normas e condições estabelecidas no presente tratado, as pessoas que se encontrem em seu território e que sejam procuradas pelas autoridades judiciais da parte requerente, para serem submetidas a processo penal ou para a execução de uma pena restritiva de liberdade pessoal."
Para "denunciar" o tratado, ou seja, retirar a assinatura, o Brasil deveria explicitamente comunicar a outra parte acordante - no caso a Itália - a intenção de fazê-lo, o que não houve.
O caso Batistti demonstra a degeneração moral do judiciário brasileiro, sem falar no ex-presidente Lula, que no último dia de mandato expediu decisão contra a extradição, jogando o tratado bilateral Brasil-Itália na lata do lixo.
Não me surpreenderia de saber em breve que Batistti estaria recebendo uma pensão do Estado, generosamente paga com dinheiro usurpado do povo brasileiro.
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